| O Processo Administrativo Exoneratório (PAE) é destinado a ..0.. sobre a ..01..:
I – discente, que era civil antes do início do curso de formação, com fulcro nos artigos 38
e 97 da Lei n. 14.310, de 19 de junho de 2.002, em pelo menos uma das seguintes situações:
a) ..1..
b) ..2..
c) ..3..
d) ..4..
e) ..5..
II – ..6..
III – ..7..
IV – ..8..
V – ..9..
VI – ..10..
PRESTAR ATENÇÂO QUE a,b,c,d,e sao relacionados ao inciso I, os demais incisos sao separados. | 0 - examinar e dar parecer
01 - exoneração do serviço público de militar ou civil
1 - reprovação no curso de formação;
2 - impossibilidade da conclusão de curso de formação no prazo de sua duração, salvo nos casos de trancamento de matrícula;
3 - não atingir a frequência mínima nas disciplinas do curso de formação;
4 - contra-indicação de permanência na Instituição, por inadaptabilidade à função militar, durante o período de formação, motivadamente indicada pelo competente colegiado;
5 - omitir declaração que devia constar, ou inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita no Formulário para Ingresso na IME (FIC), com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
6 - sem estabilidade, afastado por problemas de saúde, decorrentes de acidente ou moléstia não-especificada em lei como causa de reforma, desde que não seja o acidente ou moléstia proveniente do serviço policial-militar, nos termos do EMEMG;
7 - com ou sem estabilidade, que não cumpriu os requisitos exigidos para ingresso na Instituição e pelo competente edital do concurso;
8 - o discente que, não sendo militar, deixar de preencher os requisitos do edital;
9 - o discente que era civil antes do início do curso e que se enquadrar nos casos especificados nas Diretrizes de Educação de cada IME;
10 - outras de natureza não disciplinar. |
| São autoridades competentes para instaurar o PAE:
..1..(ate que nivel?)
O PAE será elaborado por autoridade processante, que deverá ser um ..2.., exceto quando se tratar de Cabo ou Soldado, cuja autoridade processante poderá ser, no mínimo, um ..3.. | 1 - I – Chefe do Estado-Maior;
II – Corregedor da PMMG/CBMMG;
III – Comandantes Regionais, Comandantes Operacionais de Bombeiros, Comandante da
Academia de Polícia Militar e do Bombeiro Militar ou autoridade com atribuição equivalente;
IV – Comandantes de Unidades até o nível de Companhia Independente.
2 - oficial de maior grau hierárquico do militar acusado
3 - Sargento PM/BM. |
| É impedido de realizar o PAE o militar que:
..1..
Torna-se suspeito para realizar o PAE o militar que:
..2.. | 1 - I – tiver envolvimento como fato motivador da instauração do PAE;
II – tiver parentesco consanguíneo ou afim, em linha ascendente, descendente ou colateral, até o quarto grau , como processado.
2 - I – tiver emitido qualquer tipo de parecer sobre o mérito do fato objeto do PAE;
II – for inimigo ou amigo íntimo do processado, ou tenha interesse particular na decisão
da causa |
| Para a defesa, a arguição de impedimento poderá ser feita ..1.., e a de suspeição, até a ..2.., sob pena de preclusão, salvo quando fundada em motivo superveniente. | 1 - a qualquer tempo
2 - realização do primeiro ato processual do PAE |
| Na instrução o encarregado deve autuar a portaria e os demais documentos dentro de no máximo ..1..
II – notificar o militar acusado, com ..2..de antecedência, sobre o objeto do processo, com a especificação da data e do horário da primeira reunião de instrução e de seu interrogatório, orientando-o a comparecer acompanhado de defensor constituído; | 1 - 10 (dez) dias úteis de seu recebimento;
2 - 02 (dois) dias úteis |
| O acusado, ou seu advogado, deverá ser notificado para apresentar defesa prévia e o rol de testemunhas, no prazo de ..1.. após o seu interrogatório.
O prazo previsto neste artigo não ..2..
O acusado poderá apresentar até ..3.. testemunhas, exceto no caso de ..4.., situação em que o limite será de ..5.. | 1 - 05 (cinco) dias úteis
2 - interrompe nem suspende o PAE.
3 - 05 (cinco)
4 - diversos objetos do processo
5 - 10 (dez). |
| O requerimento de perícia e de juntada de documentos, ou de outra diligência referente ao objeto do processo, será feito na apresentação da ..1..
As testemunhas elencadas pelo encarregado do PAE serão, obrigatoriamente, ouvidas antes das arroladas pela defesa, salvo nos casos de ..2..
Após a instrução do processo, o acusado terá ..3.. para a apresentação das RED finais
O prazo para a apresentação da RED final não será ..4.. | 1 - defesa prévia
2 = juntada de carta precatória ou de motivo superveniente
3 - 05 (cinco) dias úteis
4 - computado no destinado ao processo. |
| O acusado será encaminhado à Seção de Assistência à Saúde (SAS) para a verificação preliminar de sua sanidade mental.
Se houver necessidade de perícia psicopatológica, o processo poderá ser ...1.. pela ..2.. | 1 - sobrestado
2 - autoridade convocante |
| Encerrada a fase de instrução, existindo ou não a fase de defesa, o encarregado elaborará o relatório do processo e sugerirá uma das providências administrativas, com motivação e fundamentação legal, como:
I – ..1..
II – ..2..
III – ..3..
IV – ..4.. | 1 - exoneração;
2 - permanência do militar na Instituição;
3 - permanência do militar na Instituição e início da ação disciplinar;
4 - outras que se fizerem necessárias. |
| Concluídos os trabalhos, o encarregado remeterá o processo à autoridade convocante que, no prazo de ..1.., decidirá, no limite de sua competência, por:
I – ..2..
II – ..3..
III – ..4..
IV – ..5.. | 1 - 10 (dez) dias úteis
2 - saneamento das irregularidades nos autos ou realização de diligências complementares;
3 = determinação do arquivamento do processo;
4 - ação disciplinar ou de providências pertinentes a ilícitos, se constatados durante o
PAE;
5 - exoneração do processado |
| O prazo para a conclusão do PAE é de ..1.., prorrogáveis, motivadamente, pela autoridade convocante, por até ..2.., abstraindo-se os prazos da ..3..
Para a contagem dos prazos previstos no PAE, exclui-se o dia da ..4.. e conta-se o dia do ..5.. | 1 - 30 (trinta) dias corridos
2 - 10 (dez) dias corridos
3 - defesa, que são extra-autos.
4 - prática do respectivo ato
5 - término. |
| O acusado poderá interpor recurso, sem ..1.., nos casos de exoneração, à autoridade superior à que a proferiu, no prazo de ..2.., contados a partir da
respectiva notificação.
I – o recurso será encaminhado pela ..0.., salvo nos casos
em que houver..01..
II – quando o PAE for instaurado por autoridade prevista no item IV(nao tem item IVno artigo 384), do Art. 384 desta
Resolução, o primeiro recurso, sem efeito suspensivo, deverá ser dirigido ao ..3..
III – quando o PAE for instaurado pela Academia de Bombeiros Militar, o primeiro recurso, sem efeito suspensivo, deverá ser dirigido ao ..4..
Nos casos citados nos incisos “II” e “III” deste artigo, em se tratando de recurso em segunda
e última instância, sem efeito suspensivo, deverá o recurso ser dirigido à ..5..
Quando o PAE for instaurado pela Diretoria de Ensino, o primeiro recurso, sem efeito suspensivo, deverá ser dirigido a ..6..
Quando o PAE for instaurado pela Diretoria de Ensino, em se tratando de recurso em segunda e última instância, sem efeito suspensivo, deverá o recurso ser dirigido ao ..7..
A autoridade destinatária do recurso decidi-lo-á no prazo de ..8.. | 0 - autoridade que solucionou o PAE
01 - reconsideração do ato;
1 - efeito suspensivo
2 - 05 (cinco) dias úteis
3 - Comando Operacional ou autoridade com atribuição equivalente;
4 - Diretor de Ensino;
5 - autoridade Corregedora da instituição.
6 - Coregedor
7 - Chefe do EMBM.
8 - 05 (cinco) dias úteis |
| Os atos do processo, em regra, realizar-se-ão em dias úteis, das ..1..
Serão concluídos, depois do horário normal, os atos já iniciados cujo adiamento ..2..
Serão aplicáveis ao PAE, subsidiariamente, as ..22.. ao PADS e os ..23.. da SAD, exceto a ..24..
A defesa em PAE será procedida atendendo às normas atinentes ao ..3.. | 1 - 06h00min às 20h00min.
2 - prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração ou, ainda, para acatamento de pedido da parte interessada.
22 - normas e os formulários de atos alusivos
23 - modelos de atos e os procedimentos para instrução
24 - submissão do processo ao CEDMU.
3 - PAD |
| PRAZOS PAE
Autuação da portaria ..1..
Notificação do acusado sobre objeto, data/hora primeira reuniao e interrogatorio..2..
Notificacao de atos processuais..3..
defesa previa e rol de testemunhas..4.. (apos o q?)
defesa final ..5..
solucao da AC ..6..
prazo..7..
prorrogacao..8..
recurso..9.. | 1 - no maxi 10 du de seu recebimento
2 - 2 du de antecedencia
3 - antecedencia minima 24h
4 - 5 du apos o interrogatorio
5 - 5du
6 - 10du
7 - 30 dias corridos
8 - 10 dias corridos
9 - 5 du |
