Prazos do Decreto Analisa - 1 Vistoria - 2 Validade AVCB - 3 Decisao AC sobre recurso contra sanção aplicada - 4 requerer recurso contra sanção aplicada - 5 Reconsideração militar - 6 Pronunciamento sobre solicitacao de informação - 7

1 - 30 dias contados a partir da data da efetivação do pedido. 2 - 10du a contar da efetivação do pedido. 3 - cinco anos, com exceção das construções provisórias, que terão prazo estabelecido em Instrução Técnica. 4 - 30 dias 5 - 10 dias, a contar da publicação formal ou do conhecimento pelo proprietário, responsável pelo uso ou responsável técnico, do ato administrativo praticado pelo CBMMG. 6 - 15 du 7 - 2 du