Responderão solidariamente pela indevida concessão das indenizações tratadas nesta resolução:

I - o Ordenador de Despesas; II - o Chefe da SOFI e o Responsável Técnico ou equivalente em cada Unidade Executora; III - o Chefe da Seção de Pessoal, como agente de coordenação da ação; IV - todo militar do CBMMG que inserir informação errônea no relatório ou assiná-lo com informação parcial ou inadequada, ou mesmo em branco; V - a autoridade que determinou a DSP.