A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - ..1.. II - ..2.. Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:(prazo) I -..3.. II - ..4.. III - ..5..

1 - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). 2 - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. 3 - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; 4 - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. 5 - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.