São ainda direitos dos militares:

1 - exercício da função correspondente ao posto ou graduação, ressalvados os casos legais de afastamento; 2 - percepção de soldo e vantagens, na forma deste Estatuto e demais leis em vigor; 3 - transferência para a reserva ou reforma, com proventos, na forma deste Estatuto; 4 - julgamento em foro especial, nos delitos militares; 5 - dispensa de serviço, férias, licença e recompensa, nas condições previstas neste Estatuto; 6 - demissão voluntária e baixa do serviço ativo, de acordo com as normas legais; 7 - transporte para si e sua família, nos termos deste Estatuto; 8 - porte de arma, nos termos da legislação específica; 9 - prorrogação por sessenta dias da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição da República, concedida à militar.