CFS-CBMMG: O ato de promoção por invalidez retroage, para todos os fins e efeitos legais, à data do fato que a provocou ou, quando essa data não puder ser determinada, à data do ..1..

Question

O ato de promoção por invalidez retroage, para todos os fins e efeitos legais, à data do fato que a provocou ou, quando essa data não puder ser determinada, à data do ..1..

Vitor Mendes Mansur · Accepted Answer

1 - laudo médico declaratório da invalidez.

CFS-CBMMG

O ato de promoção por invalidez retroage, para todos os fins e efeitos legais, à data do fato que a provocou ou, quando essa data não puder ser determinada, à data do ..1..

1 - laudo médico declaratório da invalidez.

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