São autoridades competentes para nomear e convocar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD): ..1.. A CPAD será nomeada e convocada, por meio de ..2.. Quando forem 02 (dois) ou mais acusados por faltas disciplinares conexas que justifiquem a submissão ao PAD, adotar-se-á o princípio da economia processual, convocando-se uma só CPAD, salvo se ..3..

1 -I – o Comandante Regional ou a autoridade com atribuição equivalente, assim entendidos os Diretores; II – o Corregedor da PMMG/CBMMG; III – o Chefe do Estado-Maior, ou por sua determinação. Essa determinação deverá ser formal, expressa, específica, e só poderá ser dirigida às autoridades elencadas nos incisos I e III(Cmdt Regional ou equivalente[I] e Corregedor[III] do art. 65 do CEDM e a decisão do processo caberá ao Chefe do Estado-Maior, nos limites de sua competência 2 - portaria 3 - inconveniente ou prejudicial ao curso do processo