A nomeação de escrevente, caso necessário, se dará por intermédio de ..1.. sem necessidade ..2.. Ao escrevente não será exigido o ..3.., ficando proibido de ..4.. O arquivamento de determinado processo/procedimento administrativo não obsta a instauração de outro, se ..5.., ressalvados os casos de ..6..

1 - despacho elaborado pelo encarregado, sindicante ou presidente da comissão processante, 2 - de publicação do ato em BI ou BGPM/BM. 3 - compromisso, próprio da CPAD 4 - assinar qualquer peça produzida ou interferir de qualquer forma no andamento do processo. 5 - novas provas aparecerem em relação ao fato, ao acusado ou a terceira pessoa 6 - extinção da punibilidade.