São causas de absolvição que motivam e fundamentam o parecer e/ou o julgamento e possibilitam, legalmente, arquivar os autos, sem responsabilização do investigado/acusado:

I – estar provada a inexistência do fato ou não haver prova da sua existência; II – não constituir o fato transgressão disciplinar; III – não existir prova de ter o acusado concorrido para a transgressão disciplinar; IV – estar provado que o acusado não concorreu para a transgressão disciplinar; V – existir circunstância que exclua a ilicitude do fato ou a culpabilidade ou imputabilidade do acusado; VI – não existir prova suficiente para o enquadramento disciplinar; VII – estar extinta a punibilidade1