Territorialidade, Extraterritorialidade CPM Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, ..3.. Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional ..34...É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que ..4...Para efeito da aplicação dêste Código, considera-se navio tôda embarcação sob ..5..

3 - no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. 34 - as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada 4 - em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares 5 - comando militar.