Pericia Psicopatologica Não é cabível o pedido da perícia na ..1.., quando não há, nos ..2.., ..3.. A Autoridade Militar ou o encarregado/presidente do processo poderá ..4.., nos casos em que verificar ser necessários, bem como os eventuais quesitos apresentados pela defesa. A defesa deverá ser notificada formalmente acerca da perícia que será realizada para que, no prazo preclusivo de ..5.. contados da data da notificação, possa apresentar, facultativamente, quesitos complementares. A ausência do militar no dia e local designado para a realização da perícia psicopatológica, salvo justo motivo devidamente comprovado, será considerada como ..6.. Ocorrendo a situação prevista no caput,..7.. O princípio da não autoincriminação garante ao militar acusado o direito de, ..8..