CONSTITUIÇÃO DE 1988

ARTIGO 196 - SAUDE É DEVER DE TODOS E DIREITO DO ESTADO; REDUÇÃO DE DOENÇAS E OUTROS AGRAVOS; ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO 197 - AÇÕES EM SERVIÇOS DE SAÚDE; O PODER PÚBLICO QUE DISPÕE DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, REGULAMENTAÇÃO; EXECUÇÃO DIRETA OU POR TERCEIROS E TAMBÉM POR PF OU PJ DO DIREITO PRIVADO 198 - DEFINE CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SUS - DESCENTRALIZAÇÃO; INTEGRALIZAÇÃO; PARTICIPAÇÃO DE COMUNIDADE