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Questions and Answers List
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| Question | Answer |
|---|---|
| Consideram-se edificação ou espaço destinado a uso coletivo, para os fins desta lei, os ... | edifícios ou espaços comerciais, industriais ou de prestação de serviços e os prédios de apartamentos residenciais |
| Será afixado na parte ..0.. da edificação ou do espaço destinado a uso coletivo referidos no parágrafo único do art. 1º o ..01.. para seu funcionamento, emitido pelo CBMMG, sob pena de ...1... É obrigatória a presença de ...2..., na forma estabelecida em regulamento pelo CBMMG, em evento público realizado no Estado. É obrigatória a disponibilização de ...3... em locais onde se realizarem eventos públicos de qualquer natureza, conforme dispuser o regulamento. Compete aos organizadores do evento providenciar o pronto atendimento de saúde como parte da programação. | 0 - externa 01 - laudo de vistoria e liberação 1 - interdição imediata do estabelecimento. 2 - responsável técnico 3 - pronto atendimento de saúde ( no decreto fala serviço de atendimento médico pré-hospitalar em evento temporario) |
| Constituem infrações sujeitas a sanção administrativa: | 1 deixar de instalar os instrumentos preventivos especificados em norma técnica regulamentar ou instalá-los em desacordo com as especificações do projeto de prevenção contra incêndio e pânico ou com as normas técnicas regulamentares; 2 nao realizar manutenção adequada dos instrumentos a que se refere o inciso I, alterar-lhes as características, ocultá-los, removê-los, inutilizá-los, destruí-los ou substituí-los por outros que não atendam às exigências legais e regulamentares. |
| Para os fins do artigo 1º, o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG -, no exercício da competência que lhe é atribuída no inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 54, de 13 de dezembro de 1999, desenvolverá as seguintes ações: | I - análise e aprovação do sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico; II - planejamento, coordenação e execução das atividades de vistoria de prevenção a incêndio e pânico nos locais de que trata esta lei; III - estabelecimento de normas técnicas relativas à segurança das pessoas e seus bens contra incêndio ou QUALQUER TIPO de catástrofe; IV - aplicação de sanções administrativas nos casos previstos em lei. |
| É obrigatória ..1.., na forma estabelecida em regulamento pelo CBMMG, em evento público realizado no Estado. É obrigatória a disponibilização de ..2.. em locais onde se realizarem ..3.., conforme dispuser o regulamento. | 1 - a presença de responsável técnico 2 - pronto atendimento de saúde 3 - eventos públicos de qualquer natureza |