VouF 1Para a execução e implantação das medidas de segurança contra incêndio e pânico, as edificações e os espaços destinados ao uso coletivo devem atender às exigências previstas nas Instruções Técnicas e, na sua falta, às normas técnicas internacionais 2Na ausência de norma nacional, poderão ser adotadas literaturas internacionais consagradas. 3Nos casos de risco especial em edificações ou espaço destinado ao uso coletivo, o CBMMG não poderá exigir medidas de segurança contra incêndio e pânico complementares ou específicas, além das previstas neste decreto. 4A impossibilidade técnica de execução de uma medida de segurança contra incêndio e pânico impede a exigência, por parte do CBMMG, de outras de mesma natureza que possam reduzir a condição de risco, suprindo a ação protetora daquela exigida.