O ...1... poderão solicitar informações sobre o andamento do processo ao Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico do CBMMG, que deverá se pronunciar no prazo de até ..2... Para edificações ou espaços destinados ao uso coletivo com área de até ...3..., poderá ser adotado procedimento administrativo simplificado, a ser regulamentado por Instrução Técnica, sendo que, no caso de edificações com ocupação ...4..., a área a ser considerada para possibilitar a adoção de procedimento administrativo simplificado será de até ..5..