O licenciamento junto ao SSCIP é o procedimento administrativo para se obter:

A) Certificado de Funcionamento Provisório, por meio de procedimento declaratório (licenciamento declaratório); b) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), por meio do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP).