São pressupostos de admissibilidade do recurso disciplinar: I – ..1.. II – ..2.. III – ..3.. IV – ..4..

1 - tempestividade: o recurso tem um prazo determinado, fatal e improrrogável, para ser interposto, cujo descumprimento gera a perda do direito de recorrer; 2 - legitimidade para recorrer: legitimação do recorrente para interpor o recurso; 3 - interesse recursal: utilidade e necessidade do recurso; 4 - cabimento: previsão legal