Da decisão que aplicar sanção disciplinar caberá recurso, em primeira instância, à ..1.., com efeito ..2.., no prazo de ..3.., contados a partir do ..31.. A notificação do militar deverá ocorrer somente após a ..4.., quando se terá conferido a publicidade ao ato administrativo e a consequente capacidade de produzir seus efeitos. Após a notificação do militar, a Administração deverá aguardar que decorra o prazo de ..5.. para efetivar o registro e implementar a execução da sanção aplicada, caso não tenha sido interposto recurso disciplinar