Quando a lei penal militar se refere a "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na ..0.. Para os efeitos da lei penal militar, são considerados estrangeiros os ..1.. Quando este Código se refere a funcionários, compreende, para efeito da sua aplicação, os juízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça Militar. Casos de prevalência do Código Penal Militar Os crimes contra a ..3.., definidos neste Código, excluem os da mesma natureza definidos em outras leis Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de ..4.., podendo o juiz, no caso de ..5.., aplicar a pena do crime consumado.