Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde, o que os municipios, estados e Distritos Federais devem possuir?

Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento e comissão de elaboração de Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS)