LEI COMPLEMENTAR 141

DECLARADA EM 2012 - REGULAMENTA O ARTIGO 198 ATRAVES DA 141/12 O ENTE FEDERADO PASSA 15% DE SEU ORÇAMENTO AO MUNICIPIO NO MÍNIMO QUE DEVE SER GUARDADO 15% DO APORTE P/ DISTRIBUIR COMO SAÚDE O QUE O ESTADO RECEBER DA NAÇÃO - GASTAR 12% EM SAÚDE O MÍNIMO É CONGELADO DO ANO ANTERIOR; DEFINE O QUE É AÇÃO E SERVIÇO DE SAÚDE